Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea 'd', c/c § 2º, do Código Penal. Sentença absolutória. Julgamento antecipado da lide. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação.

Habeas Corpus de ofício. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do tributo iludido acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.

Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exceção da coisa julgada. Inépcia da inicial porque a autora não atribuiu valor à causa.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Ação ordinária de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Incompetência do juízo argüida em sede de apelação.

Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.

Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Cirurgia plástica. Procedimento e responsabilidade. Contradição. Indispensabilidade. Juros moratórios. Taxa do novo Código Civil.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.

Apelação criminal. Consumidor.

Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Vínculo de emprego. Cooperativa. Obrigações trabalhistas inadimplidas.

Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Garantia da ordem pública.

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Não interrupção da prestação de serviços. Inexigibilidade de novo concurso público.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Prazo decadencial aplicável e marco inicial.

Tributário. Recurso especial. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91.

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

Crime de peculato em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c art. 71, caput, do CP). Presidente de associação de desenvolvimento comunitário.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária e nota promissória pactuadas em garantia ao contrato.

Responsabilidade civil. Furto dentro de agência bancária. Terceiro que finge ser funcionário e oferece ajuda para pagamentos. Responsabilidade civil objetiva.